AREsp 1732994 - DECISAO

AREsp 1732994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a jurisprudência do STJ já consolidou a responsabilidade objetiva dos notários na vigência da Lei n. 8.935/1994, e a majoração dos honorários sucumbenciais está em conformidade com os critérios do art. 85, §11, do CPC/2015, não exigindo comprovação de trabalho adicional, de modo que não se verificou vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Flávia Mendonça Gentil Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva De Notários, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva De Notários Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

Flávia Mendonça Gentil Cordeiro

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva dos notários na vigência da Lei n. 8.935/1994
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a jurisprudência do STJ já consolidou a responsabilidade objetiva dos notários na vigência da Lei n. 8.935/1994, e a majoração dos honorários sucumbenciais está em conformidade com os critérios do art. 85, §11, do CPC/2015, não exigindo comprovação de trabalho adicional, de modo que não se verificou vício sanável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.