REsp 1904176 - DECISAO

REsp 1904176 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, quanto à tempestividade do recurso especial, o CPC/2015 exige a juntada da prova de suspensão ou de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a comprovação posterior; ademais, a suspensão geral prevista pela Resolução CNJ n.313/2020 ocorreu em período diverso do alegado pela embargante, de modo que a pretensão não se funda em vício sanável.

Parties
Embargante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos em razão da COVID-19
  2. 2 Se a suspensão dos prazos invocada pela embargante teve caráter nacional e dispensava comprovação no ato
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para prorrogação de prazo após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, quanto à tempestividade do recurso especial, o CPC/2015 exige a juntada da prova de suspensão ou de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a comprovação posterior; ademais, a suspensão geral prevista pela Resolução CNJ n.313/2020 ocorreu em período diverso do alegado pela embargante, de modo que a pretensão não se funda em vício sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração