RHC 124163 - ACORDAO

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Houve contradição no acórdão quanto à determinação de que a família custeasse a assistência/visitas médicas; contudo, o exame sobre a capacidade da família de arcar com custos ou sobre a real insuficiência da assistência prisional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, sem modificar a decisão substancialmente.

Parties
Embargante: RAMON CEZARIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Revolvimento Fático Probatório, Bis in Idem
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Parties

RAMON CEZARIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão no acórdão quanto à determinação de que a família custeasse visitas/assistência médica
  2. 2 Se é possível analisar a capacidade financeira da família ou a infraestrutura prisional via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve contradição no acórdão quanto à determinação de que a família custeasse a assistência/visitas médicas; contudo, o exame sobre a capacidade da família de arcar com custos ou sobre a real insuficiência da assistência prisional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, sem modificar a decisão substancialmente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos.