AREsp 1734467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, e porque o embargante busca, na verdade, a modificação do provimento anterior e a rediscussão da matéria; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182/STJ), o que impediu análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental) Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, e porque o embargante busca, na verdade, a modificação do provimento anterior e a rediscussão da matéria; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182/STJ), o que impediu análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.