AREsp 1704384 - ACORDAO

AREsp 1704384 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara no sentido de que o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique embargos de declaração; os embargos pretendem apenas rediscutir a matéria objeto do julgado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Súmula 315, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Cabimento De Recurso Súmula 315 Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara no sentido de que o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique embargos de declaração; os embargos pretendem apenas rediscutir a matéria objeto do julgado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.