AREsp 1716455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, e porque a embargante não apresentou impugnação específica e fundamentada capaz de infirmar a decisão que aplicou analogenicamente a Súmula n. 182 do STJ; mero inconformismo não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SILVIA MACHADO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Obstáculos Sumulares
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

SILVIA MACHADO ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica para afastar óbices sumulares
  3. 3 Se o mero inconformismo autoriza acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, e porque a embargante não apresentou impugnação específica e fundamentada capaz de infirmar a decisão que aplicou analogenicamente a Súmula n. 182 do STJ; mero inconformismo não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.