AREsp 1737493 - ACORDAO

Por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida e por se aplicar a jurisprudência de que a atuação do GAECO não viola o princípio do promotor natural, os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados, sendo vedado seu uso para mero reexame da matéria conforme art. 619 do CPP.

Parties: Embargante: DERLI FERNANDES PORTELA; Embargante: MARILISA BERLATTO PONTELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Princípio Do Promotor Natural, Atuação Do GAECO, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Princípio Do Promotor Natural Atuação Do GAECO Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

DERLI FERNANDES PORTELA

Embargante

MARILISA BERLATTO PONTELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
2 Fundamentação da decisão que autorizou interceptação telefônica
3 Compatibilidade da atuação do GAECO com o princípio do promotor natural

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por DERLI FERNANDES PORTELA e MARILISA BERLATTO PONTELLO.