AREsp 1706590 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não preencheram as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter infringente; ademais, por não terem impugnado especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso anterior, incide a Súmula nº 182 do STJ, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: NELSON FRANCISCO SCWERTNER; Embargado: DÉCIO LUIZ FRANZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

NELSON FRANCISCO SCWERTNER

Embargante

DÉCIO LUIZ FRANZEN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à aplicação do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não preencheram as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham caráter infringente; ademais, por não terem impugnado especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso anterior, incide a Súmula nº 182 do STJ, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar NELSON ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DÉCIO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.