AREsp 1739426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; pretenderam, na verdade, reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; pedido de apreciação de matéria constitucional é inadequado no STJ por incompatibilidade com o art. 105 da CF; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Autor: LCS PRODUTOS CERÂMICOS COMERCIAL LTDA.; Réu: SANTOS & GUADANHIM INDUSTRIAL DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.; Réu: ELITE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Constitucional, Produção De Provas
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Cerceamento De Defesa Prequestionamento Constitucional Produção De Provas

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Parties

LCS PRODUTOS CERÂMICOS COMERCIAL LTDA.

Autor

SANTOS & GUADANHIM INDUSTRIAL DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.

Réu

ELITE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; pretenderam, na verdade, reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; pedido de apreciação de matéria constitucional é inadequado no STJ por incompatibilidade com o art. 105 da CF; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LCS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC