HC 607847 - DECISAO

HC 607847 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição entre a fundamentação e a conclusão; o pedido de liminar constava da inicial; o indeferimento da liminar não causou prejuízo em razão do regular processamento do writ e da abertura de vista ao Ministério Público; e o precedente citado (HC n. 387.087/GO) firmou que o habeas corpus não substitui recurso, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o uso do remédio constitucional, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EUGÊNCIO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidades, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidades Preclusão

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Parties

EUGÊNCIO TAVARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição na decisão
  2. 2 pedido de liminar e seu indeferimento
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição entre a fundamentação e a conclusão; o pedido de liminar constava da inicial; o indeferimento da liminar não causou prejuízo em razão do regular processamento do writ e da abertura de vista ao Ministério Público; e o precedente citado (HC n. 387.087/GO) firmou que o habeas corpus não substitui recurso, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o uso do remédio constitucional, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.