REsp 1906274 - DECISAO

REsp 1906274 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, tendo em vista que, em matéria penal, o art. 220 do CPC não suspende os prazos processuais, o recesso apenas prorroga o vencimento, e os embargos foram protocolados após o prazo prorrogado.

Parties
Embargante: RÓGER ROBERTO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recesso Judiciário Tráfico De Drogas Dosimetria

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Parties

RÓGER ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Temporality of the embargos (prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC aos processos penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, tendo em vista que, em matéria penal, o art. 220 do CPC não suspende os prazos processuais, o recesso apenas prorroga o vencimento, e os embargos foram protocolados após o prazo prorrogado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.