REsp 1903831 - DECISAO

REsp 1903831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando claro que o recurso especial não foi conhecido pela falta de pré-questionamento; assim, a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 69 Lei 9.784/99, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 69 Lei 9.784/99 Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de norma específica versus norma geral em processo administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando claro que o recurso especial não foi conhecido pela falta de pré-questionamento; assim, a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.