MS 27099 - DECISAO

MS 27099 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; a decisão impugnada fundamentou o indeferimento liminar por uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso e por pretensão de impugnar normativos do STJ, matéria vedada ao mandado de segurança segundo a Súmula 266/STF; os embargos não podem visar ao reexame do mérito.

Parties
Embargante; Impetrante: Sandy - Empreiteira de Mão de Obra Ltda; Embargado; Impugnante: União; Autoridade Impetrada: Ministro Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Cpc/2015 Art. 1.022, Súmula 266/stf, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Cpc/2015 Art. 1.022 Súmula 266/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Sandy - Empreiteira de Mão de Obra Ltda

Embargante; Impetrante

União

Embargado; Impugnante

Ministro Marco Buzzi

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso
  3. 3 impossibilidade de mandado de segurança contra norma em tese (Súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; a decisão impugnada fundamentou o indeferimento liminar por uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso e por pretensão de impugnar normativos do STJ, matéria vedada ao mandado de segurança segundo a Súmula 266/STF; os embargos não podem visar ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.