AREsp 1759798 - DECISAO

AREsp 1759798 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC), tornando o recurso intempestivo e o vício insanável; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso (agravo/recurso especial) foi interposto tempestivamente diante da ocorrência de suposto feriado local
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a omissão apontada pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC), tornando o recurso intempestivo e o vício insanável; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).