EAREsp 1682755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material consistente na supressão de frase do voto embargado, tendo sido rejeitadas demais alegações por inexistência de omissão ou contradição interna e por ausência de prequestionamento/ inovação recursal; assim, não se conheceu de pedido que exigisse reexame fático-probatório e não foram concedidos efeitos infringentes.

Parties
Embargante: VIVALDO JOAO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acórdão)
Outcome
Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Conflito Aparente De Normas, Princípio Da Consunção, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Conflito Aparente De Normas +2 more

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Parties

VIVALDO JOAO MARTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos arts. 3º, I e II, da Lei n. 8.137/90 (especial fim de agir)
  2. 2 Possível conflito aparente de normas e caracterização de crime único versus concurso material
  3. 3 Questão sobre se o extravio de documentação acarretou o indevido crédito fiscal em face do uso de nota fiscal calçada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material consistente na supressão de frase do voto embargado, tendo sido rejeitadas demais alegações por inexistência de omissão ou contradição interna e por ausência de prequestionamento/ inovação recursal; assim, não se conheceu de pedido que exigisse reexame fático-probatório e não foram concedidos efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Suprimir do voto embargado a frase: "Destaque-se, não foi o extravio da documentação que acarretou o indevido crédito fiscal, mas o uso da nota fiscal calçada em procedimento administrativo, como se verá no tópico a seguir".