REsp 1704189 - ACORDAO

REsp 1704189 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado fundamentou claramente a necessidade de autorização expressa prévia nos termos do art. 29 da LDA e indicou que a análise do cumprimento dos convênios exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente dos aclaratórios e indevida tentativa de reforma do julgado por via imprópria.

Parties
Embargante: TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A.; Embargado: LEONARDO FREITAS MANGELI DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Art. 29 Da Lei Nº 9.610/1998 (lda), Art. 46, VIII, Da LDA, Art. 14 Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/1973, Uso De Trecho De Obra Musical Como Título De Programa Televisivo, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Direitos Autorais Propriedade Intelectual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Art. 29 Da Lei Nº 9.610/1998 (lda) Art. 46, Viii, Da LDA +4 more

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Parties

TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A.

Embargante

LEONARDO FREITAS MANGELI DE BRITO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se a utilização de trecho de obra musical como nome de programa televisivo, sem autorização prévia e expressa, ofende direitos patrimoniais do autor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado fundamentou claramente a necessidade de autorização expressa prévia nos termos do art. 29 da LDA e indicou que a análise do cumprimento dos convênios exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente dos aclaratórios e indevida tentativa de reforma do julgado por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração