AREsp 1693402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurarem tentativa de reexame do julgado e terem caráter manifestamente protelatório; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC) e impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Executada: SÃO LUIZ ITABERABA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Multa Processual, Aplicação Do NCPC, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Multa Processual Aplicação Do NCPC Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Exequente

SÃO LUIZ ITABERABA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurarem tentativa de reexame do julgado e terem caráter manifestamente protelatório; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC) e impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar SÃO LUIZ ITABERABA EMPREENDIMENTOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.