HC 584052 - ACORDAO

HC 584052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por visarem rediscutir matéria já analisada, não apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque não cabe ao STJ, em embargos de declaração, enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus substitutivo, devendo o juízo da execução aferir a necessidade de prisão domiciliar mediante relatório médico.

Parties
Embargante: Antônio Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Grupo De Risco COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prequestionamento +2 more

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Parties

Antônio Carlos dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a apenados do grupo de risco em face da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por visarem rediscutir matéria já analisada, não apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque não cabe ao STJ, em embargos de declaração, enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus substitutivo, devendo o juízo da execução aferir a necessidade de prisão domiciliar mediante relatório médico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.