AREsp 1764389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP) e porque embargos de declaração não servem para prequestionar matéria constitucional perante o STJ, o que configuraria usurpação da competência do STF; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RUAN CARLOS IRALA; Embargante: ALISSON DE ALMEIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Interpretação Extensiva, Prescrição, Súmula 182
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Interpretação Extensiva Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

RUAN CARLOS IRALA

Embargante

ALISSON DE ALMEIDA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP) e porque embargos de declaração não servem para prequestionar matéria constitucional perante o STJ, o que configuraria usurpação da competência do STF; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados