AREsp 1690114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituíram mera tentativa de rediscussão do julgado e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC), atraindo a Súmula 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Exequente: M. A. VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (M. A. VEÍCULOS); Executada / Embargante: NAGOYA VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. (NAGOYA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Multa Por Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

M. A. VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (M. A. VEÍCULOS)

Exequente

NAGOYA VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. (NAGOYA)

Executada / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do NCPC) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por caracterização de caráter protelatório (art. 1.026, §2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituíram mera tentativa de rediscussão do julgado e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC), atraindo a Súmula 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se NAGOYA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de M. A. VEÍCULOS, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.