REsp 1853372 - ACORDAO

REsp 1853372 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula nº 182 do STJ, e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: SAUL VIBRANOVSKI (SAUL); Embargante / Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas (182 Stj; 211 Stj; 283 E 284 Stf), Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas (182 Stj; 211 Stj; 283 E 284 Stf) Multa Por Recurso Protelatório +2 more

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Parties

SAUL VIBRANOVSKI (SAUL)

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante / Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula nº 182 do STJ, e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC