AREsp 1734794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão agravada fundamentou-se na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e na necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7), impugnação que não foi efetuada de forma efetiva e específica; além disso, a Súmula 83 aplica-se tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, CF, e a Súmula 182 autoriza indeferir agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual mantiveram-se a inadmissibilidade e a decisão agravada.

Parties
Embargante: EDIMIR DE FREITAS JÚNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

EDIMIR DE FREITAS JÚNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão agravada fundamentou-se na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e na necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7), impugnação que não foi efetuada de forma efetiva e específica; além disso, a Súmula 83 aplica-se tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, CF, e a Súmula 182 autoriza indeferir agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual mantiveram-se a inadmissibilidade e a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.