REsp 1814658 - ACORDAO

REsp 1814658 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram desprovidos por ausência de omissão no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, não é cabível, em sede de embargos de declaração, o enfrentamento de suposta afronta a dispositivos constitucionais, e o entendimento aplicado afirma que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE; Acusado: JOAO FRANCISCO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE

Embargante

JOAO FRANCISCO FERNANDES

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (art. 619 do CPP)
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão executória (art. 112, I, do CP)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram desprovidos por ausência de omissão no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, não é cabível, em sede de embargos de declaração, o enfrentamento de suposta afronta a dispositivos constitucionais, e o entendimento aplicado afirma que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Court Disposition

Negar provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração desprovidos