Pet 13326 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna, omissão ou erro material no julgado; o AREsp n. 1.669.475/RJ não adentrou no mérito e, portanto, não é apto à instauração de IRDR; o despacho de fls. 222-223 foi anulado e era meramente ordinatório; e o art. 982, I, do CPC/2015 somente se aplica a incidentes já admitidos, de modo que os embargos configuram pretensão exclusivamente infringente.

Parties
Embargante: MARCOS ROGÉRIO FERNANDES GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido De Instauração De IRDR
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De IRDR, Art. 982, I, Cpc/2015, Contradição Interna Do Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De IRDR Art. 982, I, Cpc/2015 Contradição Interna Do Julgado

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Parties

MARCOS ROGÉRIO FERNANDES GONZALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido De Instauração De IRDR

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do IRDR em face do AREsp n. 1.669.475/RJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 982, I, do CPC/2015 quanto à suspensão do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna, omissão ou erro material no julgado; o AREsp n. 1.669.475/RJ não adentrou no mérito e, portanto, não é apto à instauração de IRDR; o despacho de fls. 222-223 foi anulado e era meramente ordinatório; e o art. 982, I, do CPC/2015 somente se aplica a incidentes já admitidos, de modo que os embargos configuram pretensão exclusivamente infringente.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.