AREsp 1763832 - DECISAO

AREsp 1763832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente declarou a deserção do recurso por ausência de comprovação, no momento oportuno, do preparo (incluindo guia de recolhimento e porte), sendo insuficiente o comprovante isolado de pagamento ou agendamento e havendo preclusão para juntada posterior, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC.

Parties
Embargante: CAROLINA AMARAL KLEINBROD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Comprovação Do Preparo, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Preparo Processual Embargos De Declaração Deserção De Recurso Comprovação Do Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINA AMARAL KLEINBROD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Exigência de juntada da guia de recolhimento juntamente com comprovante de pagamento
  3. 3 Preclusão para juntada posterior de prova do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente declarou a deserção do recurso por ausência de comprovação, no momento oportuno, do preparo (incluindo guia de recolhimento e porte), sendo insuficiente o comprovante isolado de pagamento ou agendamento e havendo preclusão para juntada posterior, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por CAROLINA AMARAL KLEINBROD
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)