AREsp 1626180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não houve demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias trazidas constituem inovação e tentativa de reexame de questões já decididas (rejeição de mero inconformismo), caracterizando-se como protelatórias, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE MOCOCA AGRÍCOLA (COOPERATIVA); Executado (falecido): JOSÉ ERNANE REZENDE SILVA; Embargantes/recorrentes (sucedentes): ADRIANA BIDOLI REZENDE SILVA RECCO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Stj: Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do NCPC, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022/ncpc), Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º/ncpc), Prescrição Intercorrente, Securitização/ônus Da Prova Sobre Circulação De Títulos
Processo Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do NCPC Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022/ncpc) Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º/ncpc) Prescrição Intercorrente Securitização/ônus Da Prova Sobre Circulação De Títulos

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Parties

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE MOCOCA AGRÍCOLA (COOPERATIVA)

Exequente

JOSÉ ERNANE REZENDE SILVA

Executado (falecido)

ADRIANA BIDOLI REZENDE SILVA RECCO e outra

Embargantes/recorrentes (sucedentes)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Stj: Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de oposição de decisão de agravo de instrumento a terceiros que não participaram do processo originário
  3. 3 Ônus da prova quanto à circulação/endosso dos cheques e vinculação à securitização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não houve demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias trazidas constituem inovação e tentativa de reexame de questões já decididas (rejeição de mero inconformismo), caracterizando-se como protelatórias, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.