AREsp 1618165 - DECISAO

AREsp 1618165 - DECISAO

Verificada a ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015 e a insuficiência da impugnação genérica do cálculo (art. 330, §2º), além do impedimento de reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7), não há omissão a ser sanada; por isso os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo mantido. A remessa ao contador é possível quando há discrepância entre cálculos e título.

Parties
Embargante: MARLEI MARGARIDA FARINA STYRNIK E OUTROS; Embargada: OI S.A.; Agravante: Edemar Pfaffenseller e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculo Preclusão Coisa Julgada

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Parties

MARLEI MARGARIDA FARINA STYRNIK E OUTROS

Embargante

OI S.A.

Embargada

Edemar Pfaffenseller e outros

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da impugnação genérica do cálculo (art. 330, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de envio dos autos ao contador do juízo para verificação dos cálculos (art. 475-B, §3º, CPC/73)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015 e a insuficiência da impugnação genérica do cálculo (art. 330, §2º), além do impedimento de reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7), não há omissão a ser sanada; por isso os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo mantido. A remessa ao contador é possível quando há discrepância entre cálculos e título.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito os embargos de declaração.