REsp 1894190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício interno (contradição, omissão ou obscuridade) no acórdão; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada ou confrontar decisões proferidas em outros autos; ademais, a interpretação aplicada do art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ amparam a aplicação do percentual de 60% ao reincidente, sem exigência de reincidência específica.

Parties
Embargante: KELVIN SANTOS COSTA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

KELVIN SANTOS COSTA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 Alcance da reincidência para fins de cálculo do percentual de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício interno (contradição, omissão ou obscuridade) no acórdão; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada ou confrontar decisões proferidas em outros autos; ademais, a interpretação aplicada do art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ amparam a aplicação do percentual de 60% ao reincidente, sem exigência de reincidência específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.