AREsp 1483021 - DECISAO

AREsp 1483021 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e tratou expressamente das questões suscitadas nas razões do recurso especial (incluindo a alegação de que a apelação reproduzia a contestação). Não se verificou contradição interna do acórdão na acepção do art. 1.022 do CPC, pois a alegação deduzida confrontava o acórdão com elementos externos (prova documental sobre cláusula de capitalização), hipótese que não configura contradição apta a ensejar embargos declaratórios. Por fim, concluiu-se que os embargos tinham caráter meramente infringente (e beiravam a má-fé), razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Recorrido: Banco do Brasil S/A; Apelada: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Ilegitimidade Passiva, Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Apelação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Ilegitimidade Passiva Capitalização De Juros +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e tratou expressamente das questões suscitadas nas razões do recurso especial (incluindo a alegação de que a apelação reproduzia a contestação). Não se verificou contradição interna do acórdão na acepção do art. 1.022 do CPC, pois a alegação deduzida confrontava o acórdão com elementos externos (prova documental sobre cláusula de capitalização), hipótese que não configura contradição apta a ensejar embargos declaratórios. Por fim, concluiu-se que os embargos tinham caráter meramente infringente (e beiravam a má-fé), razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.