AREsp 1785104 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local e as suspensões de prazos por COVID-19 deveriam ter sido comprovadas no ato da interposição do recurso; apenas o feriado nacional de 25/02/2020 dispensa comprovação, não se aplicando à hipótese a possibilidade de juntada posterior de prova da tempestividade.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE JESUS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Aplicação Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova De Feriado Suspensão De Prazos Por COVID 19 Aplicação Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE JESUS MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados (nacional e local) e suspensão de prazos pela pandemia
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local e as suspensões de prazos por COVID-19 deveriam ter sido comprovadas no ato da interposição do recurso; apenas o feriado nacional de 25/02/2020 dispensa comprovação, não se aplicando à hipótese a possibilidade de juntada posterior de prova da tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).