RMS 65023 - DECISAO

RMS 65023 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício permissivo (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), já que o recurso principal não foi conhecido por intempestividade, o que prejudicou a análise do mérito (periculum in mora e fumus boni iuris); constatou-se repetição de argumentos em afronta ao princípio da dialeticidade, o que justificou a rejeição e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARLENE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Obscuridade Contradição Periculum in Mora +2 more

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Parties

MARLENE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão na decisão quanto à análise do periculum in mora e do fumus boni iuris?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração quando o recurso principal não foi conhecido por intempestividade?
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e previsão de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício permissivo (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), já que o recurso principal não foi conhecido por intempestividade, o que prejudicou a análise do mérito (periculum in mora e fumus boni iuris); constatou-se repetição de argumentos em afronta ao princípio da dialeticidade, o que justificou a rejeição e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)