AREsp 1712994 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, aplicou corretamente as súmulas pertinentes, o reexame de fatos e provas é inadmissível e a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, além da ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Retificação De Registro Civil, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Retificação De Registro Civil Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +6 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, aplicou corretamente as súmulas pertinentes, o reexame de fatos e provas é inadmissível e a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, além da ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.