EAREsp 1695355 - DECISAO

EAREsp 1695355 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação do embargante buscava mero reexame do mérito, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive no sentido de que a revogação do mandato exige ação própria para pleitear honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Recurso Especial E Julgou Prejudicado O Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tutela Provisória De Urgência Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Recurso Especial E Julgou Prejudicado O Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação do embargante buscava mero reexame do mérito, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive no sentido de que a revogação do mandato exige ação própria para pleitear honorários.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.