AREsp 1736743 - DECISAO

AREsp 1736743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; tratam-se de mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não sendo possível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos.

Parties
Embargante: ALESSANDRO CÉSAR CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Erro Material, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Trânsito Em Julgado Erro Material Súmula 568/stj

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Parties

ALESSANDRO CÉSAR CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à data do trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; tratam-se de mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não sendo possível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.