EAREsp 1555576 - DECISAO

EAREsp 1555576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento; ademais, o embargante deixou de apresentar, no momento da interposição, as cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo exigência técnica prevista para embargos de divergência, vício considerado insanável e não corrigível pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: VANDERLEI RECK JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VANDERLEI RECK JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para permitir complementação de documentos após indeferimento liminar
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento; ademais, o embargante deixou de apresentar, no momento da interposição, as cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo exigência técnica prevista para embargos de divergência, vício considerado insanável e não corrigível pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).