REsp 1897713 - DECISAO

REsp 1897713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada já analisou os fundamentos, aplicou a Súmula 568/STJ e confirmou a incidência do art. 35, §5º da Lei 4.591/64, e a pretensão de limitação temporal da multa carece de respaldo normativo, não sendo passível de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 35, §5º Da Lei 4.591/64, Ação De Indenização
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Prevista No Art. 35, §5º Da Lei 4.591/64 Ação De Indenização

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A.

Embargante

Procedural Posture

Ação De Indenização / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à limitação temporal da multa
  2. 2 Aplicação do art. 35, §5º da Lei 4.591/64 à incorporadora que não outorga contrato
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada já analisou os fundamentos, aplicou a Súmula 568/STJ e confirmou a incidência do art. 35, §5º da Lei 4.591/64, e a pretensão de limitação temporal da multa carece de respaldo normativo, não sendo passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.