REsp 1845537 - DECISAO

REsp 1845537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o julgamento já explicitou entendimento pacificado (REsp 1.333.349/SP e precedentes) de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem gera suspensão ou novação das ações contra coobrigados, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida ou corrigir error in judicando.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Novação, Suspensão De Execuções, Coobrigados, Cláusula De Supressão De Garantias
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Novação Suspensão De Execuções Coobrigados Cláusula De Supressão De Garantias

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Parties

LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de cláusula específica de supressão das garantias e novação dos coobrigados
  2. 2 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções ou determina suspensão/novação de ações contra coobrigados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o julgamento já explicitou entendimento pacificado (REsp 1.333.349/SP e precedentes) de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem gera suspensão ou novação das ações contra coobrigados, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida ou corrigir error in judicando.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.