AREsp 1721385 - DECISAO

AREsp 1721385 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o substabelecimento não se mostrou assinado pela substabelecente e a certidão do Tribunal de origem indicou assinatura digital por Cesar Hipolito Pereira, de modo que a alegada supressão sistêmica não restou comprovada e a falha é imputável à parte, não justificando acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GROW JOGOS E BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digital, Virtualização De Autos, Erro Material/omissão/obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Assinatura Digital Virtualização De Autos Erro Material/omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

GROW JOGOS E BRINQUEDOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve supressão sistêmica da assinatura digital no substabelecimento
  2. 2 Se o substabelecimento foi assinado pela substabelecente ou apenas pelo substabelecido
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar o vício alegado ou para rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o substabelecimento não se mostrou assinado pela substabelecente e a certidão do Tribunal de origem indicou assinatura digital por Cesar Hipolito Pereira, de modo que a alegada supressão sistêmica não restou comprovada e a falha é imputável à parte, não justificando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por GROW JOGOS E BRINQUEDOS LTDA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)