RMS 43876 - DECISAO

RMS 43876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a peça embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, e a decisão embargada contém fundamentação suficiente acerca do princípio da isonomia e precedentes aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Isonomia, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Isonomia Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao item II.2 do recurso ordinário
  2. 2 Alegada violação do princípio da isonomia
  3. 3 Alegada inexistência de similitude fática entre o caso dos autos e precedentes invocados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a peça embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, e a decisão embargada contém fundamentação suficiente acerca do princípio da isonomia e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso