REsp 1881697 - DECISAO

REsp 1881697 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão corretamente determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito previsto (art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015) diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 612.043 - Tema 499), sendo a oposição de aclaratórios mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e, portanto, incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: Município de Itamaracá; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Sobra E Devolução Ao Tribunal De Origem, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva Sobra E Devolução Ao Tribunal De Origem Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Município de Itamaracá

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015 para devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Questão da ilegitimidade do município para promover execução individual de sentença coletiva (RE 612.043 - Tema 499)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão corretamente determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito previsto (art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015) diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 612.043 - Tema 499), sendo a oposição de aclaratórios mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e, portanto, incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.