AREsp 1470749 - DECISAO

AREsp 1470749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ por não terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, e os embargos não servem para reexame ou reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182/ STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ por não terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, e os embargos não servem para reexame ou reforma do julgado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.