REsp 1868269 - DECISAO

REsp 1868269 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e porque o acórdão recorrido que admitiu retenção da verba do Fundef para honorários contratuais diverge da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial da União foi provido quanto a esse ponto.

Parties
Embargante: Município de Massapê; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Retenção De Verbas Do Fundef, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Retenção De Verbas Do Fundef Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Massapê

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de existência de coisa julgada quanto à retenção de verba do Fundef para quitação de honorários contratuais
  3. 3 Conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre retenção de verbas para pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e porque o acórdão recorrido que admitiu retenção da verba do Fundef para honorários contratuais diverge da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial da União foi provido quanto a esse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.