AREsp 1565385 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial examinou as teses suscitadas e estava fundamentada em precedentes desta Corte; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar aclaratórios, sendo incabível considerar omissa uma decisão que adota entendimento diverso do defendido pela parte.
- Parties
- Embargante: JANE FREIRE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Adimplemento Substancial, Juros Moratórios, Benfeitorias, Sucumbência, Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JANE FREIRE DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicação de multa por interposição de recurso
- 2 Alegada omissão quanto à tese do adimplemento substancial
- 3 Incidência de juros — a partir da citação ou do vencimento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial examinou as teses suscitadas e estava fundamentada em precedentes desta Corte; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar aclaratórios, sendo incabível considerar omissa uma decisão que adota entendimento diverso do defendido pela parte.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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