AREsp 1780093 - DECISAO

AREsp 1780093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia sem omissão no sentido apontado, que os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC e que a pretensão recursal exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de eventual questão constitucional ser competência do STF.

Parties
Agravante: COMPAR - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cessão De Débito, Cumprimento De Sentença, Compensação De Débitos
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cessão De Débito Cumprimento De Sentença Compensação De Débitos

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Parties

COMPAR - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Violação dos arts. 505, caput, e 507 do CPC e art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 (alegada ofensa à segurança jurídica/compensação preexistente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova na via especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia sem omissão no sentido apontado, que os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC e que a pretensão recursal exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de eventual questão constitucional ser competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.