REsp 1883924 - DECISAO

REsp 1883924 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, uma vez que a decisão impugnada harmoniza-se com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção e com a Súmula 581 do STJ, firmando o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, não se aplicando a esses a suspensão ou novação previstas na Lei n. 11.101/2005.

Parties
Embargante: CUIABA AGRO AVÍCOLA LTDA; Embargante: FRIGORÍFICO SULBRASIL LTDA; Embargante: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A; Embargante: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A; Embargante: INTERAVES AGROPECUÁRIA LTDA; Embargante: KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA; Embargante: KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: VEROK - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Coobrigados, Súmula 581, Interpretação Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Coobrigados Súmula 581 Interpretação Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CUIABA AGRO AVÍCOLA LTDA

Embargante

FRIGORÍFICO SULBRASIL LTDA

Embargante

GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A

Embargante

GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A

Embargante

INTERAVES AGROPECUÁRIA LTDA

Embargante

KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Embargante

KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

VEROK - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise da legalidade de cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a possibilidade de desuspensão das ações e execuções ajuizadas contra coobrigados e garantidores.
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão prevista nos arts. 6º e 52, III, e da novação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 a terceiros coobrigados.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, uma vez que a decisão impugnada harmoniza-se com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção e com a Súmula 581 do STJ, firmando o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, não se aplicando a esses a suspensão ou novação previstas na Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.