EREsp 1712441 - DECISAO

EREsp 1712441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido de sobrestamento em razão de tema afetado a recursos repetitivos restou prejudicado em virtude da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e do consequente indeferimento liminar dos embargos de divergência, sendo precedentes desta Corte no sentido de que não se sobrestam feitos quando o recurso não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos quando não superado o juízo de admissibilidade recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido de sobrestamento em razão de tema afetado a recursos repetitivos restou prejudicado em virtude da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e do consequente indeferimento liminar dos embargos de divergência, sendo precedentes desta Corte no sentido de que não se sobrestam feitos quando o recurso não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)