AREsp 1749147 - DECISAO

AREsp 1749147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 06/10/2020 após a intimação em 28/09/2020, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, são intempestivos e não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: MECNIL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES METÁLICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

MECNIL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES METÁLICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 06/10/2020 após a intimação em 28/09/2020, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, são intempestivos e não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.