AREsp 1772030 - DECISAO

AREsp 1772030 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), não atendendo ao requisito de dialeticidade e à exigência de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial, pelo que não cabe alteração da decisão impugnada, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SILVA & STORCKMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

SILVA & STORCKMANN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), não atendendo ao requisito de dialeticidade e à exigência de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial, pelo que não cabe alteração da decisão impugnada, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).