AREsp 1749450 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Parties: Embargante: DIOGO MORAES DE MELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOGO MORAES DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.