HC 625084 - ACORDAO

HC 625084 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecer das teses apresentadas: o writ é sucedâneo de revisão criminal (condenação já transitada em julgado) e a matéria não foi previamente debatida na Corte de origem, configurando supressão de instância, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Elísio Alves de Queiroz Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Regimental, Atenuante Da Confissão Espontânea, Sucedâneo De Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Agrav O Regimental Atenuante Da Confissão Espontânea Sucedâneo De Revisão Criminal Incompetência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Elísio Alves de Queiroz Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Caracterização do writ como sucedâneo de revisão criminal e incompetência desta Corte
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de debate das teses na Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecer das teses apresentadas: o writ é sucedâneo de revisão criminal (condenação já transitada em julgado) e a matéria não foi previamente debatida na Corte de origem, configurando supressão de instância, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração